yanalya image Freepik
Ação Google
A Wondrous Manifest entregou no dia 25 de março de 2024, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (processo n.º: 8453/24.5T8LSB) uma ação popular que visa defender os consumidores portugueses e da União Europeia lesados pelas práticas de recolha e tratamento abusiva de dados pessoais por parte da Google, sendo esta uma ação de indemnização por danos causados pelas práticas ilícitas culposas e/ou dolosas cometidas contra os direitos dos utilizadores de smartphones Android ao qual foi atribuído o número de processo.
Esta ação visa pôr termo a estas práticas desrespeitadoras do Regulamento de Proteção de Dados da União Europeia e legislação complementar, da Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações e da legislação relativa à proteção dos consumidores e de direitos fundamentais e bem assim obrigar a Google a retificar as Políticas de Privacidade e os Termos de Utilização do sistema operativo Android, bem como indemnizar os consumidores pelos danos causados.
A Wondrous Manifest é representada nesta ação pela sociedade de advogados J+Legal.
Estado da Ação
A DECORRER
Detalhes do caso
De que se trata a ação?
Trata-se de uma ação de indemnização por danos causados pelas práticas ilícitas culposas e/ou dolosas, cometidas pela Google contra os direitos dos utilizadores de smartphones Android.
É uma ação de defesa dos direitos dos consumidores, intentada ao abrigo da Lei da Ação Popular (Lei n.º 83/95 de 31 de agosto) e do Decreto-Lei n.º 114-A/2023 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores.
Quem é representado nesta ação?
São representados nesta ação popular todos os detentores e utilizadores de dispositivos Android em Portugal, relativamente aos quais a Google, através da utilização do “Google Play Services”, tenham sido responsáveis pela recolha e tratamento de dados pessoais, durante o Período Relevante identificado – a partir de 25 de maio de 2018 e a data do trânsito em julgado da decisão final ou a data de um eventual acordo – e que não venham a exercer o seu direito de exclusão, comunicando essa intenção ao tribunal. Bem como todos os utilizadores sem residência habitual em Portugal de dispositivos Android e que manifestem expressamente a sua vontade de serem representados na ação coletiva.
O que é que se pede nesta ação?
A Wondrous Manifest pede que:
- Seja declarado que as condutas da Google violaram o Regulamento de Proteção de Dados da União Europeia e legislação complementar, da Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações e da legislação relativa à proteção dos consumidores e de direitos fundamentais;
- Seja declarado que tais condutas são geradoras de responsabilidade civil por ação e omissão, e causaram danos materiais e imateriais, aos utilizadores de smartphones com o sistema operativo Android no mercado português, sendo a Google condenada a reconhecê-lo;
- Ser a Google condenada a abster-se das práticas violadoras;
- Ser a Google condenada a retificar as Políticas de Privacidade, e os Termos de utilização do Sistema Operativo Android;
- Ordene o pagamento pela Google de uma indemnização a todos os lesados representados na presente ação, pelos danos que lhes foram causados por essas práticas ilícitas, acrescida dos respetivos juros de mora a contar da data da citação até integral e efetivo pagamento.
Como funciona a ação popular e a indemnização dos consumidores?
De acordo com a legislação, caso o tribunal venha a dar razão à Wondrous Manifest, seguir-se-ão os seguintes passos:
- O tribunal determinará o montante global da indemnização a ser paga pela Google aos consumidores, a ser depositado num fundo de indemnização;
- O tribunal designará uma entidade responsável pela gestão do fundo de indemnização, incluindo a receção, gestão e pagamento das indemnizações aos consumidores lesados;
- O tribunal estabelecerá um prazo para que os consumidores solicitem a sua parte da indemnização, sendo esta informação divulgada de várias formas;
- Os consumidores terão de contactar a entidade gestora do fundo de indemnização e apresentar as provas determinadas pelo tribunal, juntamente com instruções de pagamento, para receberem a sua parte da indemnização;
- No final do prazo legalmente estabelecido, se houver uma parte da indemnização global não reclamada pelos consumidores:
(i) Essa quantia será utilizada para cobrir as despesas incorridas pela Wondrous Manifest no âmbito da ação;
(ii) O remanescente reverte: a) Em 60 /prct. para o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores; b) Em 40 /prct. para Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Os consumidores precisam de contactar o Tribunal ou a Wondrous Manifest?
Todos os utilizadores de smartphones Android residentes em Portugal, (e todos os que sem residência habitual em Portugal de dispositivos Android e que manifestem expressamente a sua vontade de serem representados na ação coletiva), que, utilizem o aparelho a partir de 25 de maio de 2018, estão automaticamente representados nesta ação popular e nessa medida para isso não precisam de contactar o Tribunal ou a Wondrous Manifest.
No final do processo, em caso de sucesso, os consumidores devem contactar a entidade designada pelo Tribunal para solicitar a sua compensação. No entanto, se pretendem intervir na ação em apoio à Wondrous Manifest, terão a possibilidade de o fazer dentro do prazo a ser estipulado pelo Tribunal.
Todo o andamento do processo e todas as informações vão sendo publicadas no nosso site.
Como é financiado este caso?
A presente ação é financiada por um financiador com sede nos Estados Unidos da América.
O financiador suporta integralmente os encargos do litígio da Wondrous Manifest e assume todos os riscos associados. A sua recuperação do investimento apenas ocorrerá em caso de êxito da ação, mediante autorização do tribunal e desde que exista um excedente da compensação global após a distribuição aos consumidores que a solicitem.
O acordo de financiamento assegura a conformidade com as regulamentações de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como a transparência perante o tribunal quanto à origem dos fundos.
Este modelo de financiamento garante que os consumidores não serão responsáveis por quaisquer custos associados à condução desta ação e que cada consumidor que requeira a sua parte da compensação no termo do processo receberá a totalidade da sua indemnização.
Notícias
20.05.2024 – Tribunal notifica o Ministério Público
08.10.2024 – Publicação do Anúncio para citação dos titulares dos interesses em causa
(A decorrer o prazo para os titulares dos interesses em causa passarem a intervir no processo a título principal, e ainda para dentro do mesmo prazo, declararem nos autos se aceitam ou não ser representados pela Autora ou se, pelo contrário se excluem dessa representação).